Termos do Programa de Afiliados

1. Objeto

Os presentes termos regulam a participação no Programa de Afiliados Pagaqui ("Programa"), através do qual o afiliado recomenda a rede Pagaqui a estabelecimentos comerciais e é remunerado por resultados, nos termos aqui definidos.

2. Adesão

A participação é gratuita e depende de registo, confirmação do email e aprovação pela Pagaqui, que pode recusar ou cancelar registos de forma fundamentada.

O afiliado garante que os dados fornecidos são verdadeiros e mantém-nos atualizados, incluindo os dados fiscais e bancários antes do primeiro pagamento.

3. Atribuição de referências

A referência é atribuída ao afiliado do primeiro contacto válido registado: o clique no link pessoal (válido durante 60 dias) ou a indicação do código de afiliado pelo comerciante.

Em caso de indicação do mesmo estabelecimento por mais de um afiliado, prevalece o primeiro contacto válido, salvo decisão fundamentada da Pagaqui. O histórico de atribuições fica registado.

Não são elegíveis estabelecimentos que já pertençam à rede Pagaqui, o estabelecimento do próprio afiliado ou de que seja sócio, gerente ou titular.

4. Qualificação

A comissão só é devida quando o comerciante indicado cumpre cumulativamente: ser novo na rede, aprovado e sem duplicação; contrato de adesão validado; 3 meses civis completos de atividade efetiva com pelo menos 20 transações elegíveis em cada mês; presença ativa no diretório oficial; material publicitário Pagaqui colocado e validado; ausência de fraude ou situações irregulares.

Se o mínimo de transações não for atingido, a referência mantém-se pendente durante uma janela adicional de 3 meses. O simples registo ou contacto não confere direito a comissão.

5. Remuneração

Comissão base: 50 € por comerciante qualificado. Bónus de volume mensal acumuláveis, contados pelo mês de qualificação: 5 comerciantes: +25 €; 10 comerciantes: +75 €; 25 comerciantes: +250 €.

As condições aplicáveis a cada referência são as que vigoravam na data da sua atribuição. Alterações posteriores não têm efeitos retroativos, salvo fundamento contratual.

6. Pagamentos e fiscalidade

As comissões aprovadas são pagas mensalmente (dia 15) por transferência bancária, após validação dos dados fiscais e bancários.

O afiliado é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, incluindo a emissão do documento fiscal adequado quando aplicável. A Pagaqui aplica as retenções e o IVA que resultem do enquadramento validado.

7. Regras de divulgação

O afiliado utiliza apenas materiais e mensagens aprovadas, não altera a identidade Pagaqui, não se apresenta como representante da Pagaqui, não licita a marca em motores de pesquisa e respeita a legislação de proteção de dados e de comunicações comerciais não solicitadas.

8. Fraude e suspensão

A Pagaqui pode suspender a conta e as comissões pendentes em caso de suspeita fundamentada de irregularidade, analisando cada caso. A deteção automática não constitui, por si só, prova de irregularidade. Comissões obtidas de forma irregular podem ser anuladas.

9. Duração e cessação

O afiliado pode encerrar a conta a qualquer momento. As comissões já aprovadas à data do encerramento são pagas nos termos gerais, salvo irregularidade.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade do Programa.

11. Lei e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.